OFADM Nº 002/2026-GP/PMT - Ofício Administrativo
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Administrativo
Número
2
Complemento
GP/PMT
Ano
2026
Data
19/05/2026
Protocolo
226/2026
Assunto
Obrigatoriedade de licença prévia para realização de eventos temporários.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação