Vinculos (OFADM Nº 012/2026-JUR/PMT - Ofício Administrativo)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 06/03/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 - Altera dispositivos da Lei Complementar 093/2016, ampliando o perímetro urbano e o perímetro de expansão urbana do município de Tapurah – MT
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| 06/03/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 - Altera dispositivos da Lei Complementar 176/2021, e dá outras providências
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