Vinculos (MEMO Nº 001/2025-SMEC - Memorando)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 22/10/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025 - Altera as Leis Complementares n° 033/2012 e 193/2022, e dá outras providências.
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| 24/10/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025 - Altera a Lei Complementar nº 193/2022, e dá outras providências
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