Vinculos (OFADM Nº 049/2023-JUR - Ofício Administrativo)

Conforme prevê a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, Requeiro ao Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal, para atender o que segue:
a) Encaminhar a Câmara Municipal relatório (planilha) dos serviços executados pelos implementos, maquinas, equipamentos e veículos destinados a agricultura familiar de nosso município, realizados a terceiros, contendo nome do beneficiado, serviços executados, quantidade de horas para realizar o serviço e valor da guia recolhida para tal finalidade, quando houver;
As informações acima solicitadas referem-se ao período de 01 de janeiro de 2.022 até a presente data.