SAPL - Câmara Municipal de Tapurah 33.005.083/0001-60

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 29, de 01 de agosto de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2011 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o art. 36 da lei 29/2011, passando a ter a seguinte redação:

Art. 36. “O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Pública Básica será de 30 (trinta) horas semanais para professores, Técnico em Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional e de 40 (quarenta) horas semanais para o cargo de Técnico Administrativo Educacional.” (NR)

Art. 2º.

Fica alterado o ANEXO I planilha de movimentação funcional dos cargos efetivos de Técnico em Desenvolvimento Infantil (Nível Médio), Técnico em Desenvolvimento Infantil - Magistério Proinfantil, Apoio Administrativo Nutrição Escolar e Apoio Administrativo de Manutenção de Infraestrutura da Lei Complementar 29/2011, passando a vigorar as planilhas do anexo I da presente Lei Complementar.

Art. 3º.

Fica alterado o ANEXO II – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - CATEGORIA FUNCIONAL, NIVEL MÉDIO E NÍVEL ELEMENTAR da Lei Complementar n° 29/2011, reduzindo a carga horária dos cargos de Técnico em Desenvolvimento Infantil, Técnico em Desenvolvimento Infantil/Magistério Proinfantil, Apoio Administrativo Nutrição Escolar e Apoio Administrativo de Manutenção de Infraestrutura, passando de 40 horas semanais para 30 horas semanais, vigorando o anexo II da presente lei complementar.

Art. 4º.

Permanecem inalteradas a carga horária e a tabela de remuneração dos demais cargos constantes na Lei Complementar 29/2011, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias do mês de janeiro de 2022.

CARLOS ALBERTO CAPELETTI

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

Técnico em Desenvolvimento Infantil 30 h (nível médio)
Classe	Coeficiente	A	B	C	D
Classe		10.000	1,1819	1,5	1,65
Grau		Nível médio	Magistério Próinfantil	Nível Superior	Especialização
1	1	R$ 1.279,31	R$ 1.512,02	R$ 1.918,97	R$ 2.110,86
2	1,04	R$ 1.330,48	R$ 1.572,50	R$ 1.995,72	R$ 2.195,30
3	1,085	R$ 1.388,05	R$ 1.640,54	R$ 2.082,08	R$ 2.290,29
4	1,135	R$ 1.452.02	R$ 1.716,14	R$ 2.178,03	R$ 2.395,83
5	1,19	R$ 1.522,38	R$ 1.799,30	R$ 2.283,57	R$ 2.511,93
6	1,25	R$ 1.599,14	R$ 1.890,02	R$ 2.398,68	R$ 2.638,58
7	1,32	R$ 1.688,69	R$ 1.995,86	R$ 2.533,04	R$ 2.786,34
8	1,41	R$ 1.803,83	R$ 2.131,95	R$ 2.705,74	R$ 2.976,32
9	1,5	R$ 1.918,97	R$ 2.268,03	R$ 2.878,45	R$ 3.166,29
10	1,53	R$ 1.957,35	R$ 2.313,39	R$ 2.936,02	R$ 3.229,62
11	1,56	R$ 1.995,72	R$ 2.358,75	R$ 2.993,59	R$ 3.292,95
12	1,59	R$ 2.034,10	R$ 2.404,11	R$ 3.051,15	R$ 3.356,28

Técnico em Desenvolvimento Infantil 30h - Magistério Próinfantil
Classe	Coeficiente	A	B	C
Classe		1.000.000	1,269142	1,396048
Grau		Magistério Pró-Infantil	Nivel Superior	Especialista
1	1	R$ 1.559,31	R$ 1.978,99	R$ 2.176,88
2	1,04	R$ 1.621,68	R$ 2.058,15	R$ 2.263,95
3	1,085	R$ 1.691,85	R$ 2.149,46	R$ 2.361,91
4	1,135	R$ 1.769,82	R$ 2.246,16	R$ 2.470,76
5	1,19	R$ 1.855,59	R$ 2.355,00	R$ 2.590,49
6	1,25	R$ 1.949,14	R$ 2.473,74	R$ 2.721,10
7	1,32	R$ 2.058,30	R$ 2.612,47	R$ 2.873,48
8	1,41	R$ 2.198,64	R$ 2.790,38	R$ 3.069,40
9	1,5	R$ 2.338,98	R$ 2.968,49	R$ 3.265,32
10	1,53	R$ 2.385,75	R$ 3.027,86	R$ 3.330,63
11	1,56	R$ 2.432,53	R$ 3.087,23	R$ 3.395,93
12	1,59	R$ 2.479,31	R$ 3.146,60	R$ 3.461,24

Apoio Administrativo Educacional: Nutrição Escolar/Infraestrutura – 30h
Classe	Coeficiente	A	B	C
Nível	Coeficiente	1,0000	1,100	1,3500
		Ensino Fundamental	Ensino Médio	Pró-Funcionário
1	1,00	R$ 1.100,00	R$ 1.210,00	R$ 1.485,00
2	1,04	R$ 1.144,00	R$ 1.258,40	R$ 1.544,40
3	1,085	R$ 1.193,50	R$ 1.312,85	R$ 1.611,22
4	1,135	R$ 1.248,50	R$ 1.373,35	R$ 1.685,47
5	1,19	R$ 1.309,00	R$ 1.439,90	R$ 1.767,15
6	1,25	R$ 1.375,00	R$ 1.512,50	R$ 1.856,25
7	1,32	R$ 1.452,00	R$ 1.597,20	R$ 1.960,20
8	1,41	R$ 1.551,00	R$ 1.706,10	R$ 2.093,85
9	1,50	R$ 1.650,00	R$ 1.815,00	R$ 2.227,50
10	1,53	R$ 1.683,00	R$ 1.851,30	R$ 2.272,05
11	1,56	R$ 1.716,00	R$ 1.887,60	R$ 2.316,60
12	1,59	R$ 1.749,00	R$ 1.923,90	R$ 2.361,15

Anexo II

“QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”

“É o cargo público que depende de aprovação prévia em Concurso público de provas, ou provas e títulos podendo ser ocupado por cidadãos brasileiros de ilibada reputação, servidores públicos gerando vínculo empregatício com o Município”

CATEGORIA FUNCIONAL NÍVEL MÉDIO

REFERÊNCIA	CARGOS	HS/SEM	VENCIMENTO R$	VAGAS
607-NM	TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL	30	1.279,31	20
616-NM	TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL/MAGISTÉRIO PRÓINFANTIL	30	1.559,32	20

CATEGORIA FUNCIONAL NÍVEL ELEMENTAR

REFERÊNCIA	CARGOS	HS/SEM	VENCIMENTO R$	VAGAS
114-NE	APOIO ADMINISTRATIVO DE MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA	30	1.100,00	40
116-NE	APOIO ADMINISTRATIVO DE NUTRIÇÃO ESCOLAR	30	1.100,00	30

Lei Complementar nº 182, de 17 de janeiro de 2022