Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2021
Altera Lei Complementar nº 87/2016 – Código de Posturas; a Lei Complementar nº 139/2019 - Código de Vigilância Sanitária e a Lei Ordinária nº 1.175/2017 - Proibição de narguilé em locais públicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação