Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025
Altera dispositivos da Lei 1.609/2024 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 19/11/2025
Observação
Envio a Comissão de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos.