Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Dispõe sobre a regularização das construções irregulares no município de Tapurah e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Envio as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos e Obras Serviços Públicos e Terras