Matéria: Requerimento nº 17 de 2023
Ementa: Conforme prevê a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, Requeiro ao Sr. Odair Cesar Nunes, Prefeito Municipal em exercício e a Sra. Izaida Altoé, Secretária Municipal de Saúde, para atender o que segue: a) Informações e esclarecimentos sobre o corte no pagamento de adicional de insalubridade dos motoristas de ônibus e outros veículos que levam pacientes para outros municípios; b) Caso tenha havido laudo identificando que tais profissionais não estão expostos a agentes biológicos que seja encaminhado cópia dos laudos para maiores esclarecimentos.