Matéria: Razões de Veto nº 1 de 2020
Ementa: MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO AUTOGRÁFO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2020 (Projeto de Lei Complementar 09/2020 - Altera Lei Complementar n° 29/2012 e Lei 1.089/2015) - Veta os §§ 6° e 7° do art. 3° da LC 29/2012 constante no art. 4° do Autógrafo de Lei Complementar 23/2020.