Matéria: Requerimento nº 10 de 2022
Ementa: Conforme prevê o art. 30, inciso XVI, c/c o art. 63-A, alínea “g” e art. 64 ambos da Lei Orgânica Municipal e o art. 54-C do Regimento Interno da Câmara Municipal, requeiro à Mesa desta Casa de Leis, ouvido o soberano plenário para requerer o recebimento da presente denúncia por maioria simples para abertura de processo para apuração de infração político administrativa ou crime de responsabilidade do prefeito Municipal de Tapurah por descumprir a lei federal e municipal.