Matéria: Moção nº 1 de 2025
Ementa: De acordo com as normas Regimentais da Casa e a Lei Orgânica Municipal, requeiro a Mesa ouvido o soberano plenário, a aprovação de uma “MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, para votação do Projeto de Lei 2858/2022 e os Projetos apensados que tratam – sobre a concessão de anistia a todos os que tenha participado de manifestação em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.