Matéria: Indicação nº 50 de 2025
Ementa: Indica ao Sr. prefeito Alvaro Galvan, a necessidade de implantar por meio de lei políticas públicas de proteção e inclusão social às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), com destaque para a criação de programa de isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para imóveis residenciais pertencentes a famílias com pessoas diagnosticadas com TEA.