Matéria: Requerimento nº 5 de 2024
Ementa: Requeiro à Mesa desta Casa de Leis, ouvido o soberano plenário, urgência especial e votação única ao Projeto de Lei Ordinárias nº 011/2024 e do Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, dispensando a tramitação regimental normal.