Matéria: Requerimento nº 46 de 2023
Ementa: Conforme prevê a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, Requeiro ao Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de Tapurah, para atender o que segue: a) Encaminhar a Câmara Municipal de Tapurah informações sobre recursos públicos destinados a ONG – Anjos de Patas durante o ano de 2.023; b) Encaminhar a Câmara Municipal de Tapurah informações sobre Políticas de Proteção Animal desenvolvidas pelo município de Tapurah no ano de 2.023 (vacinas, campanhas, etc.);