Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026 - Relatório Aprovado - 02/03/2026 (Aelton Figueiredo)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026
Data Designação
02/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Aelton Figueiredo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado