Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025 - Relatório Aprovado - 16/12/2025 (Daise Martins)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025
Data Designação
16/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Daise Martins
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado