Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 - Relatório Aprovado - 09/07/2025 (Daise Martins)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Data Designação
09/07/2025
Data Destituição
11/07/2025
Parlamentar
Daise Martins
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado