Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 - Relatório Aprovado - 02/07/2025 (Daise Martins)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Data Designação
02/07/2025
Data Destituição
07/07/2025
Parlamentar
Daise Martins
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado