Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025 - Relatório Aprovado - 18/02/2025 (Juliano Antunes)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025
Data Designação
18/02/2025
Data Destituição
20/02/2025
Parlamentar
Juliano Antunes
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado