Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 - Relatório Aprovado - 11/02/2025 (Juliano Antunes)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Data Designação
11/02/2025
Data Destituição
14/02/2025
Parlamentar
Juliano Antunes
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado