Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 - Relatório Aprovado - 19/11/2024 (Aelton Figueiredo)
Relatoria
Comissão
COSPT - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Data Designação
19/11/2024
Data Destituição
22/11/2024
Parlamentar
Aelton Figueiredo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado