Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024 - Relatório Aprovado - 05/11/2024 (Leandro Frizzo)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
Data Designação
05/11/2024
Data Destituição
08/11/2024
Parlamentar
Leandro Frizzo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado