Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024 - Relatório Aprovado - 19/03/2024 (Elizeu Francisco de Oliveira)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024
Data Designação
19/03/2024
Data Destituição
25/03/2024
Parlamentar
Elizeu Francisco de Oliveira
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado