Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 - Relatório Aprovado - 07/04/2026 (Aelton Figueiredo)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Data Designação
07/04/2026
Data Destituição
10/04/2026
Parlamentar
Aelton Figueiredo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado