Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 - Relatório Aprovado - 02/04/2026 (Aelton Figueiredo)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Data Designação
02/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Aelton Figueiredo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado