Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/959/lei_no_1778-2026.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.778, de 07 de abril de 2026 (Lei Ordinária nº 1.778, de 07 de abril de 2026)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.778, de 07 de abril de 2026