Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/902/resolucao_155-2026_publicacao_tce_3806_04-02-2026.pdf da norma Resolução nº 155, de 04 de fevereiro de 2026 (Resolução nº 155, de 04 de fevereiro de 2026)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Resolução nº 155, de 04 de fevereiro de 2026