Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/886/6a_sessao_ordinaria_17-03.pdf da norma Ata Sessão Ordinária nº 6, de 17 de março de 2025 (Ata Sessão Ordinária nº 6, de 17 de março de 2025)
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Norma Juridica
Ata Sessão Ordinária nº 6, de 17 de março de 2025