Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/827/lei_1746-2025_publicacao_tce_3758_27-11-2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.746, de 26 de novembro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.746, de 26 de novembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.746, de 26 de novembro de 2025