Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/789/lei_1731-2025_publicacao_tce_3740_31-10-2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.731, de 31 de outubro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.731, de 31 de outubro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.731, de 31 de outubro de 2025