Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/77/lc_192-2022_do_2608.pdf da norma Lei Complementar nº 192, de 19 de agosto de 2022 (Lei Complementar nº 192, de 19 de agosto de 2022)
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Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial de Contas - TCE/MT
Norma Juridica
Lei Complementar nº 192, de 19 de agosto de 2022