Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/687/lei_ordinaria_n1709-2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.709, de 16 de julho de 2025 (Lei Ordinária nº 1.709, de 16 de julho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.709, de 16 de julho de 2025