Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/671/lei_1708-2025_publicacao_tce_3640_25-06-2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.708, de 24 de junho de 2025 (Lei Ordinária nº 1.708, de 24 de junho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.708, de 24 de junho de 2025