Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/670/lei_1707-2025_publicacao_tce_3639_24-06-2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.707, de 23 de junho de 2025 (Lei Ordinária nº 1.707, de 23 de junho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.707, de 23 de junho de 2025