Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/630/lei_1699-2025_publicacao_tce_3621_30-05-2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.699, de 29 de maio de 2025 (Lei Ordinária nº 1.699, de 29 de maio de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.699, de 29 de maio de 2025