Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/603/portaria_48-2025_-_diario_13-05-2025.pdf da norma Portaria nº 48, de 12 de maio de 2025 (Portaria nº 48, de 12 de maio de 2025)
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Assunto do Anexo
Publicação Diário Oficial 14/05/2025
Norma Juridica
Portaria nº 48, de 12 de maio de 2025