Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/596/lei_1686-2025_publicacao_tce_3591_16-04-2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.686, de 15 de abril de 2025 (Lei Ordinária nº 1.686, de 15 de abril de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.686, de 15 de abril de 2025