Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/591/lei_1683-2025_publicacao_tce_3579_31-03-20253.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.683, de 28 de março de 2025 (Lei Ordinária nº 1.683, de 28 de março de 2025)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 1.683, de 28 de março de 2025