Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/563/portaria_28_e_27.pdf da norma Portaria nº 27, de 21 de fevereiro de 2025 (Portaria nº 27, de 21 de fevereiro de 2025)
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Assunto do Anexo
Publicação Diário Oficial 25/02/2025 - Edição 3556
Norma Juridica
Portaria nº 27, de 21 de fevereiro de 2025