Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1989/536/resolucao_06.1989.pdf da norma Resolução nº 6, de 30 de junho de 1989 (Resolução nº 6, de 30 de junho de 1989)
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Norma Juridica
Resolução nº 6, de 30 de junho de 1989