Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/512/lei_1676-2025_publicacao_tce_3558_26-02-2025.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.676, de 25 de fevereiro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.676, de 25 de fevereiro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.676, de 25 de fevereiro de 2025