Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/499/resolucao_142-2025_-_diario_tce-mt_26-02-25.pdf da norma Resolução nº 142, de 25 de fevereiro de 2025 (Resolução nº 142, de 25 de fevereiro de 2025)
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Norma Juridica
Resolução nº 142, de 25 de fevereiro de 2025