Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/494/portaria_25-2025_publicacao_tce_3551_18-02-2025.pdf da norma Portaria nº 25, de 17 de fevereiro de 2025 (Portaria nº 25, de 17 de fevereiro de 2025)
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Norma Juridica
Portaria nº 25, de 17 de fevereiro de 2025