Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/475/portaria_23-2025_publicacao_tce_3541_06-02-2025.pdf da norma Portaria nº 23, de 05 de fevereiro de 2025 (Portaria nº 23, de 05 de fevereiro de 2025)
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Norma Juridica
Portaria nº 23, de 05 de fevereiro de 2025