Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/45/lo_1438-2022_do_2427.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.438, de 30 de março de 2022 (Lei Ordinária nº 1.438, de 30 de março de 2022)
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Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial de Contas - TCE/MT
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.438, de 30 de março de 2022