Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/435/lei_1639-2024_do_3479_08-11.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.639, de 06 de novembro de 2024 (Lei Ordinária nº 1.639, de 06 de novembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.639, de 06 de novembro de 2024