Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/434/lei_1638-2024_do_3474_04-11.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.638, de 30 de outubro de 2024 (Lei Ordinária nº 1.638, de 30 de outubro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.638, de 30 de outubro de 2024