Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/426/lei_1633-2024_do_3447_27-09.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.633, de 25 de setembro de 2024 (Lei Ordinária nº 1.633, de 25 de setembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.633, de 25 de setembro de 2024