Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/421/lei_1628-2024_do_3441_20-09.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.628, de 17 de setembro de 2024 (Lei Ordinária nº 1.628, de 17 de setembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.628, de 17 de setembro de 2024